Prefeitura Municipal de Álvares Machado

Serviço de Informação ao Cidadão (e-SIC)

 

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A Lei de Acesso à Informação, instituída pela Lei Federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, complementando a Lei de Responsabilidade Fiscal e Lei da Transparência, começou a vigorar no Brasil.

Com esta Lei em vigor, qualquer pessoa pode ter, a partir de agora, acesso a documentos e informações que estejam sob a guarda da Prefeitura Municipal.

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Álvares Machado - SP - CEP 19160-000

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(18) 3273-9300 - De segunda à sexta-feira das 8h às 17 h
(Endereço: Praça da Bandeira, s/nº Centro, CEP 19160-000)

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