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A Lei de Acesso à Informação, instituída pela Lei Federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, complementando a Lei de Responsabilidade Fiscal e Lei da Transparência, começou a vigorar no Brasil.

Com esta Lei em vigor, qualquer pessoa pode ter, a partir de agora, acesso a documentos e informações que estejam sob a guarda da Prefeitura Municipal.

	COMO FAZER PEDIDO: MANUAL EM PDF PESQUISE ANTES! O SITE PODE JÁ TER A INFORMAÇÃO QUE PROCURA, VEJA: PERGUNTAS FREQUENTES Lei nº 12.527/2011 Decreto de Regulamentação Cartilha sobre o S.I.C

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