Prefeitura Municipal de Ribeirão do Pinhal

Serviço de Informação ao Cidadão (e-SIC)

 

BEM VINDO(A)


A Lei de Acesso à Informação, instituída pela Lei Federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, complementando a Lei de Responsabilidade Fiscal e Lei da Transparência, começou a vigorar no Brasil.

Com esta Lei em vigor, qualquer pessoa pode ter, a partir de agora, acesso a documentos e informações que estejam sob a guarda da Prefeitura Municipal.

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Rua Paraná, 983
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Ribeirão do Pinhal - PR - CEP 86490-000

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(43) 3551-8300
Expediente: 8 às 11 e das 13 às 17horas
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